norma nº 11/2020

PORTARIA Nº 11/2020 de 18 de maio de 2020.
“Dispõe sobre designação de empregado(a) público(a)
para responder pelas atribuições de Ouvidor e Autoridade 
Gestora do Acesso à Informação da Câmara Municipal.”
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso
das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Considerando a regulamentação das Leis Complementares nº 201, de 12 de dezembro de 
2017 e nº 203, de 25 de janeiro de 2018 que dispõe sobre o Acesso às Informações e a 
Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista por força do Decreto 
Legislativo nº 03/2018;
RESOLVE:
Art. 1°- Fica designada para responder pelas atribuições de Ouvidor e Autoridade Gestora
do Acesso à Informação da Câmara Municipal, para o mandato de 2 (dois) anos, a 
empregada pública Maraísa Casagrande Meloni, portadora do RG n°46.534.886-5 
SSP/SP.
Art. 2º- Fica designado como suplente de Ouvidor e Autoridade Gestora do Acesso à
Informação da Câmara Municipal, o empregado público Henrique Guilherme Conceição, 
portador do RG nº 32.669.311-7 SSP/SP.
Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 
1º de maio de 2020.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de maio de 2020.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 18/05/2020 por
edital no Átrio da Câmara municipal.