norma nº 13/2020

PORTARIA Nº 13/2020 de 22 de maio de 2020.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público
Valdomiro Martins Gonçalves Junior, e dá outras providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Valdomiro Martins Gonçalves Junior, 
completará no dia 26 de maio de 2020, 6 (seis) anos de serviço, e 03 (três) anos de efetivo 
labor, excluído o período de estágio probatório; 
Art. 1º. Fica concedido em favor do empregado público VALDOMIRO MARTINS 
GONÇALVES JUNIOR, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, RG n° 
35.037.012-6, CPF n° 220.909.178-06, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado 
sobre o Salário Base do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único: O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado
e constará a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2020. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de maio de 2020.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de maio de 2020.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 22/05/2020 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.