norma nº 3023/2013

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LEI Nº 3.023 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 
Institui o PDV – Programa de Desligamento 
Voluntário de Servidores do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de 
Laranjal Paulista, o Programa de Desligamento Voluntário do Servidor Público 
Municipal – PDV -, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos 
humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das 
contas públicas, nos termos e condições previstos nesta Lei.
ARTIGO 2º - Poderão aderir ao PDV todos os servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal, ocupantes de empregos efetivos ou estáveis, que 
voluntariamente e de forma expressa manifestarem interesse estrito em desligar-se 
dos quadros de qualquer Órgão Municipal, nos termos desta Lei, exceto aqueles que:
I - Respondam a processo administrativo, disciplinar ou 
sindicância ou sejam réu em ação popular ou civil pública;
II – Estejam sujeitos ao pagamento de indenização ou à devolução 
de dinheiro aos cofres públicos;
III - Possuam débitos junto ao Município;
IV - Tenham se beneficiados de bolsa de estudos, com ônus para 
os cofres municipais;
V - Tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, 
que importe na perda do emprego;
VI - Estejam afastados em virtude de licença para tratamento de 
saúde, quando acometidos das doenças especificadas na 
legislação em vigor, ou a servidora em gozo de licença gestante 
prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República 
Federativa do Brasil;
VII – Sejam ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento 
em comissão, ou aquele contratado em caráter temporário e 
excepcional;
VIII - Aprovados em concurso público para a ocupação de 
qualquer outro cargo público efetivo na Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista, estiverem aguardando a nomeação;
Parágrafo Único – Nos casos dos incisos II e III, o servidor poderá aderir ao 
PDV, se antes quitar seu débito.
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ARTIGO 3º - Ao servidor que aderir ao PDV e tiver o seu pedido deferido, serão
concedidos os seguintes incentivos:
I - O valor total da indenização acrescido dos 40% (quarenta por 
cento), de multa rescisória incidente sobre o saldo dos depósitos 
efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
II – Ao servidor que tiver seu requerimento aprovado, serão 
adicionados os acréscimos pecuniários a que teria direito até a 
data da efetiva exoneração, devendo ser pagos juntamente com a 
indenização;
ARTIGO 4º - Não integrará o cálculo de apuração do tempo de serviço para os 
efeitos desta Lei, o período em que o servidor esteve em licença para tratar de 
assuntos particulares.
ARTIGO 5º - O requerimento pedindo a inscrição ao Programa de 
Desligamento Voluntário deverá observar a conformidade do modelo constante do 
Anexo I, da presente Lei.
Parágrafo Único – O servidor poderá se inscrever por procurador, munido de 
instrumento público.
ARTIGO 6º - Não se emitirá parecer favorável ao requerimento do servidor, 
quando:
I - A dispensa do servidor afetar a continuidade do serviço 
público;
II - Inexistente o recurso orçamentário/financeiro destinado à 
indenização;
III- Houver qualquer restrição no exame médico demissional;
IV - Inexistentes os pressupostos de possibilidade jurídica do 
pedido.
ARTIGO 7º - O prazo para pagamento do valor apurado dos benefícios de que 
tratam esta Lei, será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do deferimento 
do pedido.
Parágrafo Único – Se o servidor tiver desconto de pensão alimentícia em folha, 
o Município depositará em Juízo, o respectivo valor, observada a proporcionalidade 
entre a pensão e a remuneração mensal.
ARTIGO 8º - O Programa de Demissão Voluntária, terá vigência de 60 
(sessenta) dias contados da publicação desta Lei, sendo 30 (trinta) dias destinados à 
adesão dos servidores, e o saldo remanescente para a tramitação processual e 
pagamento das indenizações.
Parágrafo Único – A vigência e os prazos estabelecidos no caput deste artigo, 
poderão ser prorrogados através de Decreto, conforme conveniência da 
Administração.
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ARTIGO 9º - O Poder Executivo Municipal expedirá normas complementares 
para regulamentação da execução do disposto nesta Lei, por Decreto.
ARTIGO 10 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
às custas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 10 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento