norma nº 5/2020

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 5/2020
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins 
de prevenção e propagação do novo coronavírus
(COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista/SP.
A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no 
uso de suas atribuições legais (com fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno, 
resolve:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo 
coronavirus COVID-19.
Art. 2º Fica suspensa a realização, nas dependências e prédios da Câmara Municipal, de
quaisquer espécies de eventos.
Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões 
solenes, audiências públicas e trabalhos abertos ao público em geral de Comissões
temporárias e permanentes, visitação institucional e uso do Plenário.
Art. 3º Fica mantida a realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara 
Municipal, cujo acesso será restrito aos Vereadores e servidores públicos do legislativo, 
agentes políticos e servidores públicos do executivo local devidamente autorizado pelo
Chefe do Poder Executivo, e aos profissionais de veículos de imprensa autorizados pela 
Presidência.
§ 1º. Fica proibido o acesso ao público em geral às sessões de que trata o caput, que 
serão realizadas com as portas fechadas ao público e cuja publicidade e transparência 
serão garantidas através de transmissão pelas redes sociais, com disponibilização do 
evento integral pelo canal do YouTube no dia útil seguinte ao evento.
§ 2º. As Sessões Ordinárias da Câmara conterão apenas o Expediente e a Ordem do 
Dia, sem o uso da palavra. 
Art. 4º Ficam mantidas as reuniões de Comissões temporárias e permanentes, mas 
restritas aos seus membros e servidores públicos do legislativo que nela funcionarem, 
devendo-se incentivar a prática de reuniões virtuais, tanto quanto possível, observando￾se que na hipótese de impossibilidade os encontros devam ser realizados com o menor 
número de participantes possível.
Art. 5° Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que estiveram em locais onde 
houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham 
mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e não 
apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão afastados administrativamente por até 
14 (quatorze) dias a contar do contato.
§ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal 
circunstância à Presidência.
§ 2º Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em 
procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19.
§ 3º Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.
Art. 6º A Câmara Municipal adotará imediatamente medidas para aumentar os locais e 
quantidades para disponibilização de álcool gel e intensificar a limpeza e desinfecção de 
superfícies nas dependências da Casa.
Art. 7º É obrigatória a utilização de máscara de proteção respiratória por todas as 
pessoas que adentrarem no prédio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. 
Art. 8º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o seu autor às
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30 de junho de 
2020, podendo ser prorrogado ou revogado previamente, mediante expedição de novo 
Ato da Presidência.
Laranjal Paulista, 04 de junho de 2020.