norma nº 3024/2013

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LEI Nº 3.024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre concessão de Permissão de 
Uso de uma sala no imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal à Caixa Econômica Federal 
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
Permissão de Uso à Caixa Econômica Federal de uma parte do prédio pertencente à 
Prefeitura Municipal localizado à Praça Armando de Salles Oliveira, nº 200, neste 
Município, constante de uma sala, com aproximadamente 25,00 metros quadrados.
ARTIGO 2º - A sala descrita no artigo anterior, destina-se ao uso exclusivo da 
permissionária para instalação do Posto de Atendimento Bancário. 
ARTIGO 3º - A Permissão de Uso é concedida a título precário e por prazo 
indeterminado, tendo caráter gratuito e intransferível. 
ARTIGO 4º - A Permissão de Uso será formalizada por Instrumento de 
Contrato que deverá prever os casos de rescisão e outras avenças. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 10 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento