norma nº 6/2020

CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 wwyw.laranjalpaulista.sp.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2020
Dispõe sobre os procedimentos regras para fins de prevenção propagação do novo coronavírus
(COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP.
PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no uso de suas atribuições legais (com fundamento no artigo 29, |, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos regras, no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, para fins de prevenção infecção propagação do novo
coronavirus COVID-19.
Art. 2º Fica suspensa realização, nas dependências prédios da Câmara Municipal, de quaisquer espécies de eventos. Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões
solenes, audiências públicas trabalhos abertos ao público em geral de Comissões
temporárias permanentes, visitação institucional uso do Plenário.
Art. 3º Fica mantida realização das Sessões Ordinárias Extraordinárias da Câmara Municipal, cujo acesso será restrito aos Vereadores servidores públicos do legislativo, agentes políticos servidores públicos do executivo local devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, aos profissionais de veículos de imprensa autorizados pela Presidência. 1º. Fica proibido acesso ao público em geral às sessões de que trata caput, que
serão realizadas com as portas fechadas ao público cuja publicidade transparência
serão garantidas através de transmissão pelas redes sociais, com disponibilização do
evento integral pelo canal do YouTube no dia útil seguinte ao evento. 2º. As Sessões Ordinárias da Câmara conterão apenas Expediente Ordem do Dia, sem uso da palavra.
Art. 4º Ficam mantidas as reuniões de Comissões temporárias permanentes, mas
restritas aos seus membros servidores públicos do legislativo que nela funcionarem, devendo-se incentivar prática de reuniões virtuais, tanto quanto possível, observando- se que na hipótese de impossibilidade os encontros devam ser realizados com menor número de participantes possível.
Art. 5º Os Vereadores servidores públicos do legislativo que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham
mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 não
apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão afastados administrativamente por até
14 (quatorze) dias contar do contato. 1º pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância Presidência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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Telefone (15) 3383.9282 www laranjalpaulista.sp.leg.br
S$ 2º Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em
procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19. 3º Afastado diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se afastamento.
Art. 6º Câmara Municipal adotará imediatamente medidas para aumentar os locais quantidades para disponibilização de álcool gel
intensificar limpeza desinfecção de
superfícies nas dependências da Casa.
Art. 7º obrigatória utilização de máscara de proteção respiratória por
todas as pessoas que adentrarem no prédio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 8º As ações ou omissões que violem disposto neste Ato sujeitam seu autor às
sanções penais, civis, éticas administrativas.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação vigorará até 31 de julho de 2020, podendo ser prorrogado ou revogado previamente, mediante expedição de novo Ato da Presidência.
jal Paulista, 30 de junho de 2020.
=. PRESIDENTE
“CARLOS ALBERTO SSI