norma nº 7/2020

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 07/2020 
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins 
de prevenção e propagação do novo coronavírus 
(COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista/SP. 
A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no 
uso de suas atribuições legais (com fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno, 
resolve: 
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo 
coronavirus COVID-19. 
Art. 2º Fica suspensa a realização, nas dependências e prédios da Câmara Municipal, de 
quaisquer espécies de eventos. 
Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões 
solenes, audiências públicas e trabalhos abertos ao público em geral de Comissões 
temporárias e permanentes, visitação institucional e uso do Plenário. 
Art. 3º Fica mantida a realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara 
Municipal, cujo acesso será restrito aos Vereadores e servidores públicos do legislativo, 
agentes políticos e servidores públicos do executivo local devidamente autorizado pelo 
Chefe do Poder Executivo, e aos profissionais de veículos de imprensa autorizados pela 
Presidência. 
§ 1º Fica proibido o acesso ao público em geral às sessões de que trata o caput, que 
serão realizadas com as portas fechadas ao público e cuja publicidade e transparência 
serão garantidas através de transmissão pelas redes sociais, com disponibilização do 
evento integral pelo canal do YouTube no dia útil seguinte ao evento. 
§ 2º Durante as Sessões Ordinárias da Câmara ocorrerá o uso da palavra livre, o orador 
terá 5 minutos improrrogável e deverá utilizar o seu próprio microfone da bancada. 
Art. 4º Ficam mantidas as reuniões de Comissões temporárias e permanentes, mas 
restritas aos seus membros e servidores públicos do legislativo que nela funcionarem, 
devendo-se incentivar a prática de reuniões virtuais, tanto quanto possível, observando￾se que na hipótese de impossibilidade os encontros devam ser realizados com o menor 
número de participantes possível. 
Art. 5° Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que estiveram em locais onde 
houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham 
mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 serão 
afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a contar do contato. 
§ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal 
circunstância à Presidência. 
§ 2º Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em 
procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19. 
§ 3º Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento. 
Art. 6º A Câmara Municipal adotará imediatamente medidas para aumentar os locais e 
quantidades para disponibilização de álcool gel e intensificar a limpeza e desinfecção de 
superfícies nas dependências da Casa. 
 Art. 7º É obrigatória a utilização de máscara de proteção respiratória por todas as 
pessoas que adentrarem no prédio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. 
Art. 8º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o seu autor às 
sanções penais, civis, éticas e administrativas. 
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de julho de 
2020, podendo ser prorrogado ou revogado previamente, mediante expedição de novo 
Ato da Presidência. 
 Laranjal Paulista, 13 de julho de 2020. 
CARLOS ALBERTO ROSSI 
PRESIDENTE