norma nº 8/2020

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 08/2020 
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção e propagação do novo coronavírus (COVID￾19) no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista/SP. 
A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no uso de suas 
atribuições legais (com fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno, resolve: 
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavirus COVID￾19. 
Art. 2º As Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal serão abertas ao público 
geral, porém com a disponibilidade de 40% da capacidade total do Plenário. 
Parágrafo único- Durante as Sessões Ordinárias no uso da palavra livre o orador poderá utilizar o 
seu próprio microfone da bancada. 
Art. 3º A realização de eventos nas dependências e prédios da Câmara Municipal ficam restritas a 
receberem 40% da capacidade total do Plenário. 
Art. 4º Ficam mantidas as reuniões de Comissões temporárias e permanentes, mas restritas aos 
seus membros e servidores públicos do legislativo que nela funcionarem, devendo-se incentivar a 
prática de reuniões virtuais, tanto quanto possível, observando-se que na hipótese de 
impossibilidade os encontros devam ser realizados com o menor número de participantes 
possível. 
Art. 5° Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que estiver sob tratamento médico da 
infecção por COVID-19, deverão apresentar atestado médico e serão mantidos afastados dos 
trabalhos pelo tempo determinado no atestado. 
Art. 6º É obrigatória a utilização de máscara de proteção respiratória por todas as pessoas que 
adentrarem no prédio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. 
Art. 7º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o seu autor às sanções 
penais, civis, éticas e administrativas. 
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de agosto de 2020, 
podendo ser prorrogado ou revogado previamente, mediante expedição de novo Ato da 
Presidência. 
 Laranjal Paulista, 23 de julho de 2020. 
CARLOS ALBERTO ROSSI 
PRESIDENTE