norma nº 19/2020

PORTARIA N.º 19/2020, de 07 de agosto de 2020. 
“Constitui Comissão de Avaliação de Desempenho no 
âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, e dá 
outras providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das 
atribuições de seu cargo e conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, baixa a seguinte Portaria: 
Art. 1º. Fica constituída Comissão de Avaliação de Desempenho, a fim de proceder à Avaliação de 
Desempenho dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, para fins de progressão 
salarial em virtude de Lei Complementar n.º 241 de 09 de março de 2020 e de estágio probatório, para fins 
de aquisição da estabilidade do nomeado de acordo com a Resolução 01/2014, em virtude de aprovação 
em Concurso Público para cargo de provimento efetivo, conforme Edital do Público nº 001/2018.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Avaliação será composta pelos 
servidores:
Presidente: VALDOMIRO MARTINS GONCALVES JUNIOR, portador do RG nº 35.037.012-6 
SSP/SP. Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Membro: TASSIANE DE FATIMA MORAES portadora do RG nº 7.135.405-9 SSP/PR,
Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Membro: MARCELO JOSÉ BENETON portador do RG nº. 25.274.890-6 SSP/SP, Auxiliar de 
Manutenção Predial da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Suplente: RAFAEL ALVEL BENTO portador do RG nº 43.160.921-4 SSP/SP, Segurança 
Patrimonial da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 3º. Para cumprir as suas atribuições a Comissão terá acesso a toda documentação pertinente, bem 
como se utilizar de todos os meios admitidos em direito que entender necessários. 
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de agosto de 2020. Revogando-se as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 07 de agosto de 2020.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 07/08/2020
Por Edital no Átrio da Câmara Municipal.