norma nº 20/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA nº 20/2020 de 10 de agosto de 2020.
“Dispõe sobre o AFASTAMENTO COM REMUNERAÇÃO ao
empregado público MARCELO HERNANE DE OLIVEIRA para
concorrer a cargo eletivo, e dá outras providências”
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso
das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 dispõe que o
servidor público que for se candidatar a cargo eletivo deverá se afastar até 3 (três) meses antes
do pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
CONSIDERANDO, que o empregado público MARCELO HERNANE DE OLIVEIRA,
protocolou na data de 10 de agosto de 2020, solicitando afastamento a partir do dia 15 de
agosto de 2020 até dia 15 de novembro de 2020, a título de desincompatibilização, por estar
correndo ao cargo eletivo de Vereador no município de Laranjal Paulista;
Art. 1º Fica o empregado público MARCELO HERNANE DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo
de Motorista, RG nº 20.255.510-0 SSP/SP, CPF nº 106.067.088/71, afastado com remuneração a
partir do dia 15 de agosto de 2020 até o dia 15 de novembro de 2020.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 15 de
agosto de 2020.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de agosto de 2020.
Presidente da Câm
Publicado e afixado em 10/08/2020 por edital no
Átrio da Câmara Municipal.