norma nº 3309/2020

LEI Nº 3.309 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual do 
Município de Laranjal Paulista para o período de 
2018/2021, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 3.184, de 09 de junho de 2017, que instituiu o Plano Plurianual 
2018/2021, na forma dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 2º Ficam inclusos e atualizados, na forma especifica dos Anexos integrantes desta lei, os 
Programas Governamentais do Plano Plurianual do Município de Laranjal Paulista 2018/2021, 
pertencentes ao Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2020.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo