norma nº 3025/2013

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LEI Nº 3.025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2013, e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 80.000,00 
(Oitenta Mil Reais), com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2013 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte 
dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.092 – Reforma do Prédio da Policia Militar
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................... R$ 80.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no 
valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... R$ 80.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º - O crédito especial autorizado nesta Lei poderá ser reaberto no limite de 
seu saldo e incorporados ao PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2014 e a LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 
2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento