norma nº 3315/2020

LEI Nº 3.315 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder 
Legislativo e Executivo do Município de Laranjal 
Paulista, para o exercício de 2021, e dá outras 
providências. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do Município de 
LARANJAL PAULISTA, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 92.043.000,00 (Noventa e Dois Milhões e Quarenta e Três Mil Reais) 
discriminados pelos anexos desta Lei. 
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações 
constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 102.096.000,00 
Receita Tributária 18.868.000,00 
Receita de Contribuição 1.950.000,00 
Receita Patrimonial 153.500,00 
Receita de Serviços 6.000,00 
Transferências Correntes 80.619.500,00 
Outras Receitas Correntes 499.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
Transferência de Capital 0,00 
Dedução da receita para o Fundeb (10.053.000,00) 
TOTAL 92.043.000,00 
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte 
desdobramento: 
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01 – Legislativa 2.904.000,00 
04 – Administração 6.516.785,00 
06 – Segurança Pública 3.335.999,60 
08 – Assistência Social 4.233.300,00 
10 – Saúde 22.290.573,27 
11 – Trabalho 448.000,00 
12 – Educação 32.574.000,00 
13 – Cultura 1.204.294,13 
15 – Urbanismo 10.233.000,00 
20 – Agricultura 1.103.000,00 
23 – Comércio e Serviços 75.000,00 
26 – Transporte 607.000,00 
27 – Desporto e Lazer 695.000,00 
28 – Encargos Especiais 5.362.833,00 
99 – Reserva de Contingência 460.215,00 
TOTAL 92.043.000,00 
02 – POR SUBFUNÇÕES 
031 – Ação Legislativa 2.904.000,00 
121 – Planejamento e Orçamento 465.000,00 
122 – Administração Geral 826.000,00 
123 – Administração Financeira 5.225.785,00 
181 – Policiamento 3.335.999,60 
241 – Assistência ao Idoso 325.000,00 
242 – Assistência ao Portador de Deficiência 175.600,00 
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 607.100,00 
244 – Assistência Comunitária 1.695.600,00 
301 – Atenção Básica 13.001.773,27 
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 7.101.000,00 
303 – Suporte Profilático e Terapêutico 970.000,00 
304 – Vigilância Sanitária 1.063.000,00 
305 – Vigilância Epidemiológica 154.800,00 
306 – Alimentação e Nutrição 1.324.000,00 
334 – Fomento ao Trabalho 1.878.000,00 
361 – Ensino Fundamental 18.636.000,00 
363 – Ensino Profissional 10.000,00 
364 – Ensino Superior 1.100.000,00 
365 – Educação Infantil 11.481.000,00 
366 – Educação de Jovens e Adultos 23.000,00 
392 – Difusão Cultural 1.204.294,13 
451 – Infra - Estrutura Urbana 684.000,00 
452 – Serviços Urbanos 9.549.000,00 
601 – Promoção da Produção Vegetal 1.103.000,00 
695 - Turismo 75.000,00 
782 – Transporte Rodoviário 607.000,00 
812 – Desporto Comunitário 695.000,00 
843 – Serviços da Dívida Interna 1.385.000,00 
846 – Outros Encargos Especiais 3.977.833,00 
999 – Reserva de Contingência 460.215,00 
TOTAL 92.043.000,00 
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 89.304.206,27 
Despesas de Capital 2.278.578,73 
Reserva de Contingência 460.215,00 
TOTAL 92.043.000,00 
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
Legislativo 
01.01 - Câmara Municipal 2.904.000,00 
Executivo 
02-01 Secretaria de Governo 843.000,00 
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 11.048.833,00 
02.03 Secretaria Municipal de Educação 32.574.000,00 
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 22.290.573,27 
02.05 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 1.279.294,13 
02.06 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer 695.000,00 
02.07 Secretaria Municipal de Agricultura e Abast. e Meio 
Ambiente 
1.103.000,00 
02.08 Secretaria Municipal de Promoção Social e Política 
Habitacional 
4.216.300,00 
02.09 Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano 
465.000,00 
02.10 Secretaria Municipal de Serviços Públicos 10.156.000,00 
02.11 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Emprego 
448.000,00 
02.12 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito 4.019.999,60 
TOTAL 92.043.000,00 
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a: 
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos 
da legislação em vigor; 
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor; 
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; 
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente 
com recursos proveniente do superávit financeiro do exercício 
anterior, excesso de arrecadação no exercício, respeitando as 
respectivas fontes de recursos e código de aplicação; 
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos; 
VI- Contribuir para o custeio de despesas de competência da União e do 
Estado, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, 
demonstrado por ocasião da elaboração do orçamento anual, em 
anexo próprio nº 01, detalhando, tipo de atividade custeada por Órgão 
e seu respectivo valor anual de cooperação intergovernamental. 
Parágrafo único Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal ativos, 
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais, 
dotação consignada a conta de reserva de contingência e despesas à conta de recursos 
vinculados a fundos e convênios firmados. 
Art. 5º Os valores constantes da presente lei desdobrados em fonte de recursos 
e elemento de despesas serão compatibilizados com os indicadores, metas, objetivos, 
programas e ações, objetivando o realinhamento do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 
e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021 revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2020. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
 Prefeito Municipal 
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2020. 
Benedito Orlando Ghiraldi 
 Oficial Administrativo