norma nº 3026/2013

LEI Nº. 3.026, de 10 de dezembro de 2013.
 
 Autor: Mesa da Câmara Municipal
 
Dispõe sobre abono de natal para os servidores da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Eu, DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º - Fica concedido abono de natal para os servidores da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior será válido apenas para o mês 
de dezembro do ano de 2013. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2013.
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, 
em data de 10 do mês de dezembro do ano de 2013, e encadernada sob folhas 34 
no Volume de Leis nº 01/2013. Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2013.
Tassiane de Fatima Moraes
Diretora Técnica Legislativo