norma nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
ATO Nº 02/2017
Dispõe sobre limite com despesas de viagem
dos Vereadores e Empregados Públicos da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, quando
da realização de viagens fora do município e dá
outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, na forma que
estabelece o artigo 17, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
baixa o seguinte Ato:
Art. 1º- Fica estabelecido o limite máximo de diária de R$ 120,00 (cento e vinte
reais) por pessoa, para gastos dos Vereadores e Empregados Públicos da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, quando da realização de viagens que excedem os
limites do município, dentro da circunscrição do Estado de São Paulo e o limite
máximo de diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para viagens que
excedem a circunscrição do Estado de São Paulo.
8 1º - Fica vedado o pagamento de alimentação ou quaisquer outras despesas para
terceiros que não integrem o quadro de Empregados Públicos ou Vereadores da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
8 2º - Os tipos de diária são:
l. diária integral — se o deslocamento tiver 24 horas ou duração igual ou superior a
6 horas;
Il. meia diária — na hipótese de viagem com duração inferior a seis horas e superior
a três, mas, coincidir com o período de refeições, ou seja, das 10h às 14h, ou das
17h às 21h, será considerado o valor correspondente à metade do valor da diária
integral. No caso de o deslocamento autorizado ocorrer para evento em que já
estiver inclusa a refeição/alimentação só do horário de almoço (das 10h às 14h) ou
só do horário do jantar (17h às 21h), e a viagem abranger os dois períodos o valor
também será considerado meia diária.
83º - A situação descrita no caput do artigo deverá ser precedida da “solicitação de
deslocamento” (Anexo |), demonstrando justo motivo e interesse público.
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PROTOCOLO GERAL 0000209
Art. 2º- Caso seja ultrapassado os limites máximos de diária dos Vereadores
previstos no art. 1º, tais valores que excederem serão apresentados ao funcionário
responsável pelo regime de adiantamentos da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, mediante os respectivos recibos dos gastos realizados e a devida
justificativa, o qual analisará em conjunto com os setores de Contabilidade e o
Jurídico, que será levado ao Presidente da Câmara para parecer deferindo ou
indeferindo e se o caso reembolso dos valores.
Legislativo - ATO 2/2017
Data: 06/04/2017 Horário: 16:41
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativaQDcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Parágrafo único — Caso Seja indeferido o reembolso dos valores, os mesmos serão
suportados pelo próprio Vereador.
- O regime de adiantamento de que trata a Resolução nº 03, de 21 de
fevereiro de 2006, será efetuado em nome de Empregado Público Efetivo,
obedecendo às fegras concernentes à prestação de contas prevista na referida
norma.
Art. 4º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário, em especial o Ato nº 02/2015, Ato nº 02/2013 e o
Ato nº 08/2013.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 6 de abril de 2017.
AÚJO ABDALA
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Certifico que o presente Ato foi afixado para publicação no átrio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista em 6
de abril de 2017. Mona Muatnehos o ae Quatrochi, Assessora Legislativa.
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ANEXO 1
SOLICITAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Laranjal Paulista, de
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
(nome da requerente), CPF nº , vem por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência o empréstimo do veículo oficial , com/ sem serviço de
motorista, para participar em (local) ,na data de 00/00/00, com
saída prevista às | e chegada prevista às |, tendo como justa motivação e interesse
público
(anexar convite ou folder do evento caso possua)
Nestes Termos
P. Deferimento
REQUERENTE