norma nº 3027/2013

LEI Nº 3.027 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2013,
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
2.137.780,00 (Dois Milhões, Cento e Trinta e Sete Mil, Setecentos e Oitenta Reais), 
com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2013 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes
dotações orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0005.1.081 – Aquisição de Ônibus Rural Escolar
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ......... R$ 237.780,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.082 – Construção de Unidade Básica de Saúde Vila São José
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 408.000,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.083 – Construção de Unidade Básica de Saúde Vila Zalla
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 408.000,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.084 – Construção de Unidade Básica de Saúde São Roque II
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 408.000,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.085 – Construção de Unidade Básica de Saúde Distrito de Maristela
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 408.000,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
08 – SECRETARIA MUN. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV.
08.244.0011.1.086 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........... R$ 48.000,00
Fonte 02 – Tranferência e Convênios Estaduais Vinculados
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0013.1.087 – Aquisição de Caminhão Basculante 
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ......... R$ 220.000,00
Fonte 02 – Tranferência e Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor R$ 2.137.780,00 (Dois Milhões, Cento e Trinta e Sete Mil, 
Setecentos e Oitenta Reais), será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação Convênios.
Art. 3º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei poderão ser reabertos nos
limites de seus saldos e incorporados ao PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e a LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício 
de 2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 20 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento