norma nº 3319/2021

LEI Nº 3.319 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Diretor de Turismo no Município de 
Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o Plano Diretor de Turismo, que obedece aos princípios 
constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável, 
conforme Anexos I a IV, que são parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Turismo o conjunto de atividades realizadas por 
pessoas físicas durante viagens e estadas no Município de Laranjal Paulista, por um período 
inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras, que tem por consequência 
gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se 
instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e 
preservação da biodiversidade.
Art. 3º O Plano Diretor de Turismo terá suas metas e programas revistos no período trienal, em 
consonância com a Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 de abril de 2015, ou quando 
necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, 
e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
Art. 4º Fica mantido o “Fundo Municipal de Turismo” criado pela Lei nº 3.215, de 28 de novembro 
de 2017, na forma disposta nos arts. 4º ao 10 da referida Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, que poderá ser suplementada se necessário.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se a Lei nº 3.215, de 28 de novembro de 2017, exceto no que trata do disposto 
no art. 4º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal