norma nº 3028/2013

LEI Nº 3.028 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2013, e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2013, créditos adicionais ESPECIAIS no valor de R$ 
1.103.233,70 (Hum Milhão, Cento e Três Mil, Duzentos e Trinta e Três Reais e Setenta 
Centavos), com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2013 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das 
seguintes dotações orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.082 – Construção de Unidade Básica de Saúde Vila São José
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.301.0010.1.083 – Construção de Unidade Básica de Saúde Vila Zalla
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.301.0010.1.084 – Construção de Unidade Básica de Saúde São Roque II
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.301.0010.1.085 – Construção de Unidade Básica de Saúde Distrito de Maristela
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.301.0010.1.089 – Reforma UBS Distrito de Laras
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..................................... R$ 97.856,66
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.090 – Reforma UBS Vila Zalla
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..................................... R$ 98.927,04
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.091 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........... R$ 50.000,00
Fonte 02 – Tranferência e Convênios Estaduais Vinculados
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.035 – Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..................................... R$ 80.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.088 – Obras Pavimentação Asfáltica – Desvio Pedro Zanella 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 493.100,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
15.452.0013.1.088 – Obras Pavimentação Asfáltica – Desvio Pedro Zanella 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.068 – Adequação do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 245.850,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
15.452.0013.1.068 – Adequação do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 7.500,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor R$ 1.103.233,70 (Hum Milhão, Cento e Três Mil, Duzentos e Trinta 
Três Reais e Setenta Centavos), será da seguinte forma:
I – R$ 196.783,70 (Cento e Noventa e Seis Mil, Setecentos e Oitenta e Três 
Reais e Setenta Centavos), conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação Convênio Ministério da 
Saúde, reformas UBS.
II – R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação 
Convênio Ministério da Saúde, aquisição de veículo.
III – R$ 493.100,00 (Quatrocentos e Noventa e Três Mil e Cem Reais), 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, excesso de arrecadação Convênio Ministério das Cidades, 
pavimentação desvio Pedro Zanella.
IV – R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e 
Cinquenta Reais), conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação Convênio Ministério das 
Cidades, adequação do Terminal Rodoviário.
V – R$ 117.500,00 (Cento e Dezessete Mil e Quinhentos Reais), conforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
anulação parcial das seguintes dotações:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.004 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 1479 – Obras e Instalações ............................. R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.010 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00.00 1483 – Obras e Instalações ............................. R$ 22.500,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.2.026 – Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
3.3.90.30.00.00 1514 – Material de Consumo .......................... R$ 80.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei poderão ser reabertos nos 
limites de seus saldos e incorporados ao PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2014 e a LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 
2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento