norma nº 3/2021

CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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ATO Nº 03/2021
Dispõe sobre regras e procedimentos temporários para
fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus
COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, no exercício de suas
atribuições, com amparo nos dispositivos regimentais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério
da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)";
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
declarou como pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos
temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito
desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que medidas semelhantes foram adotadas pelo Senado Federal,
Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e outras Câmaras Municipais; e,
CONSIDERANDO que nesta data de 03 de março de 2021 houve por parte do Govefno
do Estado de São Paulo o endurecimento do Plano São Paulo, colocando todo o Estado em fase
vermelha e o toque de restrição de circulação de pessoas que passa a valer a partir das 20
demonstra-se a necessidade atual e premente de se manter as atividades legislati
representação da municipalidade, ainda que em distanciamento social
RESOLVE:
Âmbito de aplicação
Art. 1º Fica adotada a coleção de procedimentos temporários para fins de p
e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Larahj
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8 1º A coleção de procedimentos nas discussões e votações das matérias legislativas, em sessões
deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da
Câmara Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
8 2º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções
tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias
legislativas, por áudio e vídeo.
8 3º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e nas
Comissões, conforme o caso.
Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, iniciar-se-ão às 19h, deverão seguir, no que for
possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções
tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota
funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação nominal, e permitir a
participação a distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes
da presença física, compreendendo:
| — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a
autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
Il — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações d
Vereadores;
Ill — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV — gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão
na modalidade remota;
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos Vereadores;
VI — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores;
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e
VIII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar/a votação;
IX — proclamação do resultado pelo Presidente a soma dos votos.
Sessões pela modalidade remota /V
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Art. 4º As sessões extraordinárias na modalidade remota serão convocadas pelo Presidente da
Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matérias
legislativas consideradas urgentes.
| - as sessões na modalidade remota serão públicas, complementadas pela transmissão
simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo;
Il — ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico
e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
Ill — os registros de presença e de votação serão realizados por meio da manifestação verbal de
cada vereador.
IV— ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária,
e,
V-a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão
da matéria em pauta.
8 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deverão ter a duração
máxima de 2 (duas) horas.
8 2º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter horários coincidentes com
os das sessões ordinárias.
Acesso às dependências da Câmara
Art. 5º Apenas terão acesso à Câmara Municipal os seus membros, servidores, pessoal da
segurança, bem como autoridades nacionais, estaduais e municipais, e fornecedores qu
prestam serviços no âmbito da Câmara Municipal.
Suspensão das sessões presenciais
Art. 6º Fica suspensa a realização, nas dependências da Câmara, de reuniões e sessões/ com
presença física dos parlamentares em Plenário e nas Comissões.
Art. 7º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara, de:
| - sessões solenes e especiais;
Il - Audiências Públicas, seminários, congressos, fóruns e outros prógr e eventos
patrocinados pela Câmara, ou com sua parceria.
Ações e omissões contrárias ao Ato
Art. 8º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais,
civis, éticas e administrativas.
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Sessões pela modalidade virtual
a modalidade virtual devem
contrário da presidência, ad
IO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente