norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
ATO Nº 04/2021
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins
de prevenção e propagação do novo coronavírus
(COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP.
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o mais
alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS
como uma pandemia;
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do
Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal De
Laranjal Paulista/SP, visando à preservação da saúde pública de todos que frequentam a
/Edilidade, e ao, mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da administração, de
modo a causar o mínimo impacto aos munícipes;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, devido ao
Plano São Paulo;
A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no
uso de suas atribuições legais (com fundamento no artigo 29, |, a do Regimento Interno),
resolve:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo
coronavirus COVID-19.
Art. 2º Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP os senhores
Vereadores, agentes políticos e empregados públicos do legislativo, e prestadores de
serviço do Poder Legislativo somente pelo tempo que for necessário sua permanência e
desde que devidamente autorizados.
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8 1º Fica proibido o acesso às dependências e aos prédios da Câmara Municipal ao
público em geral, bem como o atendimento ao público pelos senhores Vereadores.
8 2º O atendimento do público externo será prestado por meio eletrônico (através do
email: chefedegabinete(Qcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br) ou telefônico, sendo permitida
a protocolização de documentos por qualquer pessoa, pelos correios considerando como
data do protocolo a data da postagem.
Art. 3º Fica suspensa a realização, nas dependências e prédios da Câmara Municipal, de
quaisquer espécies de eventos presenciais e visitações.
Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões
solenes, audiências públicas e trabalhos abertos ao público em geral de Comissões
temporárias e permanentes, visitação institucional e uso do Plenário.
Art. 4º A realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal serão
remotas, cujo acesso será restrito aos Vereadores e servidores públicos do legislativo
que forem realmente necessária a presença.
Parágrafo único. As Sessões Ordinárias da Câmara conterão apenas a Ordem do Dia,
sendo o uso da palavra por 3 minutos restrito à discussão da matéria na ordem do dia.
Art. 5º Ficam mantidas as reuniões de Comissões permanentes remotamente.
Art. 6º Fica suspensa a autorização de servidores públicos do legislativo e parlamentares
para participar em cursos presenciais externos ou para viagens para outros municípios,
salvo se por motivo de imperiosa necessidade e urgência, devidamente justificada e
autorizada pela Presidência.
Art. 7º Fica autorizado o trabalho remoto (teletrabalho), sem controle de registro de ponto
de todos os empregados públicos, excetuando-se os ocupantes dos cargos de
Copeira/Faxineira que trabalharão em regime de revezamento (no período das 07h às
8h30) e os Seguranças Patrimoniais que terão mantido o seu regime de trabalho de 12 X
36.
81º Deverá o Empregado Público durante o horário de expediente se manter a disposição
da Edilidade de forma remota e uma vez havendo necessidade para realização de
serviço presencial o empregado público será convocado a critério da Presidência para
comparecimento imediato, sob pena de responder Processo Administrativo.
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82º Fica autorizada a antecipação opcional de férias aos empregados públicos.
/
Art. 8º As ações ou omissões que violem o disposto néste Ato sujeitam o-seu autor às
sanções penais, civis, éticas e administrativas. É
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de
fase vermelha ou mais rígida do plano Sã
XIO VALDECIR BERTO FILHO
residente da Câmara