norma nº 3029/2013

LEI Nº 3.029 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre reajuste de salários, 
subsídios, vencimentos, proventos de 
aposentadorias ou pensões e altera a 
remuneração de Emprego de Provimento 
Efetivo que especifica.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2014, um reajuste nos
salários, subsídios, vencimentos, proventos de aposentadoria e/ou pensões, 
conforme o caso, calculado na ordem de 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por 
cento), no Quadro de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores e ao dos 
Profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. Fica alterada a remuneração mensal do Emprego de Provimento 
Efetivo de Agente de Serviço I (Gari, Serviços Gerais, Vigia) e Instrutor Musical, de 
R$ 680,00 (Seiscentos e oitenta reais), para R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro 
reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com os 
recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se 
for necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os 
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 20 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento