norma nº 3030/2013

LEI Nº 3.030 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei 2.994 
de 14 de maio de 2013, que dispõe sobre 
remuneração mensal dos membros do 
Conselho Tutelar dá outras providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - O artigo 1º, da Lei 2.994 de 14 de maio de 2013, que dispõe 
sobre remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
“O valor da remuneração mensal dos membros do 
Conselho Tutelar passará de R$ 1.070,00 (Hum mil e 
setenta reais), para R$ 1.132,06 (Hum mil, cento e trinta 
e dois reais e seis centavos) e uma cesta básica igual à 
fornecida aos servidores públicos municipais do Poder 
Executivo.”
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão 
orçamentária, suplementada se for o caso. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 20 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento