norma nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
1
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução 
nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do
documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
ATO Nº 07/2021
Dispõe sobre os procedimentos e regras para 
fins de prevenção e propagação do novo 
coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP.
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde 
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) 
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o mais 
alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário 
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS 
como uma pandemia;
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do 
Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional 
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de 
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal De 
Laranjal Paulista/SP, visando à preservação da saúde pública de todos que frequentam 
a Edilidade, e ao, mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da administração, de 
modo a causar o mínimo impacto aos munícipes;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, devido ao 
Plano São Paulo;
A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, 
no uso de suas atribuições legais (com fundamento no artigo 29, I, a do Regimento 
Interno), resolve:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo 
coronavírus COVID-19.
Art. 2º Fica mantido o expediente de trabalho presencial da Câmara Municipal no horário 
das 08h às 12h, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Copeira/Faxineira e 
Manutenção Predial que trabalharão das 07h às 11h; os Seguranças Patrimoniais que 
terão mantido o seu regime de trabalho de 12 X 36 e a Procuradoria que fará 
revezamento no período matutino presencial e trabalhará de forma remota no período 
das 13h às 17h. 
§ 1º A complementação do expediente de acordo com a carga horário de cada cargo, 
será de forma remota (teletrabalho), após o expediente presencial disposto no caput do 
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
2
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução 
nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do
documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
artigo, sem controle de registro de ponto de todos os empregados públicos, ressaltando 
que deverá o Empregado Público durante o horário de expediente remoto, se manter a 
disposição da Edilidade de forma remota. 
§ 2º Fica proibido o acesso às dependências e aos prédios da Câmara Municipal ao 
público em geral, bem como o atendimento ao público pelos senhores Vereadores, salvo 
se por motivo de imperiosa necessidade e urgência, devidamente justificada e autorizada 
pela Presidência.
§ 3º O atendimento do público externo será prestado por meio eletrônico (através do 
email: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br) ou telefônico. 
Art. 3º Fica suspensa a realização, nas dependências e prédios da Câmara Municipal, 
de quaisquer espécies de eventos presenciais e visitações, salvo se por motivo de 
imperiosa necessidade e urgência, devidamente justificada e autorizada pela 
Presidência.
Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões 
solenes, audiências públicas e trabalhos abertos ao público em geral de Comissões 
temporárias e permanentes, visitação institucional e uso do Plenário.
Art. 4º A realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal serão 
remotas, cujo acesso será restrito aos Vereadores e servidores públicos do legislativo 
que forem realmente necessárias a presença.
Art. 5º Ficam mantidas as reuniões de Comissões permanentes remotamente.
Art. 6º Fica suspensa a autorização de servidores públicos do legislativo e parlamentares 
para participar em cursos presenciais externos ou para viagens para outros municípios, 
salvo se por motivo de imperiosa necessidade e urgência, devidamente justificada e 
autorizada pela Presidência.
Art. 7° As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o seu autor às 
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 8º Este Ato entra em vigor em 4 de maio e vigorará até o dia 14 de maio de 2021. 
Laranjal Paulista, 04 de maio de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
[assinado digitalmente]