norma nº 3031/2014

LEI Nº 3.031 DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Altera a redação do Parágrafo Único, no 
Artigo 2º, constante na Lei nº 3.018 de 26 de 
novembro de 2013 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - O Parágrafo Único, no Artigo 2º, constante na Lei nº 3.018 de 26 
de novembro de 2013, passará a ter a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo fica autorizado a 
vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de 
repartição constitucional prevista nos Artigos 158 e 159, 
complementada pelas receitas tributárias estabelecidas no Artigo 
156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do Artigo 167, 
bem como, outras garantias em direito admitidas.”
ARTIGO 2º - Os demais dispositivos da Lei permanecerão inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 30 de 
janeiro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento