norma nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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ATO Nº 8/2021
Prorroga o Ato nº 7/2021 e altera a redação de seus dispositivos.
A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no uso de suas 
atribuições legais (com fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno), resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Ato nº 7/2021 até 31 de maio de 2021.
Art. 2º Os seguintes dispositivos passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.....................................
§ 1º ........................................
§ 2º O acesso às dependências e aos prédios da Câmara pelo público em geral, bem 
como o atendimento ao público pelos Senhores Vereadores, contanto que não 
causem aglomerações, deverão ser devidamente justificados e autorizados pela 
Presidência.
Art. 3º A realização, nas dependências e prédios da Câmara Municipal, de quaisquer 
espécies de eventos presenciais e visitações, desde que não causem aglomerações, 
deverá ser devidamente justificada e autorizada pela Presidência.
Parágrafo único. Ficam abrangidas por este artigo a realização de sessões solenes, 
audiências públicas e trabalhos abertos ao público em geral de comissões 
temporárias e permanentes, visitação institucional e uso do Plenário.
Art. 4º A realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal 
serão remotas, cujo acesso será restrito aos Vereadores e servidores públicos do 
Legislativo que forem realmente necessárias a presença.
Parágrafo único. Acrescenta-se o seguinte dispositivo ao Art. 4º:
Art. 4º ........................................
Parágrafo único. As Sessões Ordinárias e Extraordinárias poderão ser presenciais,
desde que autorizadas pela Presidência, e de acordo com a flexibilização dos decretos
estaduais do Plano SP.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Laranjal Paulista, 14 de maio de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara