norma nº 9/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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ATO Nº 9/2021
Prorroga o Ato nº 8 de 14 de maio de 2021, o qual dispõe 
sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção 
e propagação do novo coronavírus (COVID-19) no 
âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP.
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo prorrogou através do Decreto Estadual 
nº 65.371 de 28 de maio de 2021 a fase emergencial até 13 de junho de 2021;
CONSIDERANDO que os casos de COVID-19 aumentaram nos últimos dias, atingindo a capacidade 
máxima dos hospitais locais e regionais;
CONSIDERANDO que quanto mais pessoas num mesmo ambiente aumenta o risco de contágio, 
podendo inclusive contribuir para o aumento do número de casos no município;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve contribuir com ações que evitem o contágio e a 
proliferação do coronavírus, zelando pela saúde de todos,
A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no uso de suas 
atribuições legais (com fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno), resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o Ato nº 8/2021 de 14 de maio de 2021.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação e vigorará até 13 de junho de 2021, 
podendo ser prorrogado ou revogado previamente, mediante expedição de novo ato.
Laranjal Paulista, 31 de maio de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara