norma nº 10/2021

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
ATO Nº 10/2021
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de 
prevenção e propagação do novo coronavírus (COVID￾19) no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista/SP.
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo prorrogou através do Decreto Estadual 
nº 65.371 de 28 de maio de 2021 a fase emergencial até 30 de junho de 2021;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado manteve a taxa de até 40% da capacidade de 
ocupação dos estabelecimentos;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve contribuir com ações que evitem o contágio e a 
proliferação do coronavírus, zelando pela saúde de todos,
A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus COVID￾19.
Art. 2º Do período de 14 de junho a 30 de junho os empregados da Câmara trabalharão em 
regime de revezamento, com até metade dos empregados de cada departamento/setor 
cumprindo presencialmente período da manhã, das 8h às 12h e outra metade dos empregados 
no período vespertino, das 13h às 17h, de forma a evitar contatos e tornar mais eficaz o 
distanciamento social, com exceção dos empregados públicos dos cargos de segurança 
patrimonial e procuradoria, que permanecerão no seus horários normais e copeira/faxineira, 
que ambas, trabalharão todos os dias das 07h às 11h. 
§ 1º A complementação da carga horária semanal de cada empregado será feita de forma remota 
(teletrabalho), sem controle de registro de ponto de todos os empregados públicos, ressaltando 
que deverá o empregado público, durante o horário de expediente remoto, manter-se
integralmente à disposição da Edilidade.
§ 2º Ao setor em que existir apenas um empregado, aplicam-se as determinações do parágrafo 
anterior.
§ 3º A escala de revezamento dos empregados está disposta no anexo I. 
§ 4º Fica permitido o acesso às dependências e aos prédios da Câmara Municipal ao público em 
geral, bem como o atendimento ao público pelos senhores Vereadores, desde que seja
observada a taxa de até 40% da capacidade de ocupação e sem causar aglomerações, mantendo￾se o distanciamento necessário.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
§ 5º O atendimento do público externo poderá ser prestado por meio eletrônico (através do 
email protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br), carta, telefone ou presencialmente na 
recepção.
Art. 3º Fica permitida a realização, nas dependências e prédios da Câmara Municipal, de eventos 
presenciais e visitações, devidamente justificada e autorizada pela Presidência, desde que seja 
observada a taxa de até 40% da capacidade de ocupação e sem causar aglomerações, mantendo￾se o distanciamento necessário, 
Art. 4º As Sessões Ordinárias e Extraordinárias voltarão a ser presenciais, de acordo com a 
flexibilização dos decretos estaduais do Plano SP, seguindo sempre os protocolos sanitários em 
vigor e sem a presença de público. As Sessões Ordinárias ocorrerão às 19 horas, visando o 
cumprimento do decreto estadual referente ao toque de recolher. 
Art. 5º As reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias poderão continuar remotas, a 
critério destas.
Art. 6º A autorização de servidores públicos do legislativo e parlamentares para participar em 
cursos presenciais externos ou para viagens para outros municípios deverá ser devidamente 
justificada e autorizada pela Presidência.
Art. 7º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o seu autor às sanções 
penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação e vigorará até 30 de junho de 2021.
Laranjal Paulista, 11 de junho de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I 
 
 
 
FUNCIONÁRIO PERÍODO DA MANHÃ 08h às 12h
Daina Fabíola de Lara Oliveira Arruda
Marcelo José Beneton
Pâmela Bastos Molon
Renata Azeredo
Valdomiro Martins Gonçalves Junior
 
FUNCIONÁRIO PERÍODO DA TARDE 13h às 17h
Douglas Donisete Cinto 
Elder Afonso Scomparim 
Henrique Guilherme Conceição
Maraísa Casagrande Meloni
Marcelo Hernane de Oliveira