norma nº 11/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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ATO Nº 11/2021
Dispõe sobre a realização de forma remota das Sessões 
Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista/SP. 
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve contribuir com ações que evitem o contágio e a 
proliferação do coronavírus, zelando pela saúde de todos,
A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre a realização de forma remota das Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º As Sessões Ordinárias e Extraordinárias deverão seguir o rito disposto na Resolução nº 03 
de 22 de março de 2021. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Laranjal Paulista, 23 de junho de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara