norma nº 12/2021

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
ATO Nº 12/2021
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o período 
de recesso para o mês de julho de 2021.
Considerando o Art. 136 do Regimento Interno e Art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
O Presidente da Câmara Municipal De Laranjal Paulista/SP, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º A Câmara entrará em recesso legislativo, no período compreendido entre 1º de julho até 
31 de julho.
Art. 2º Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período de 
recesso (Art. 370 do Regimento Interno).
Parágrafo único. Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter
extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, § 1º).
Art. 3º O expediente de trabalho presencial dos servidores da Câmara Municipal deverá ser 
cumprido no horário das 08h às 12h, excetuando-se os ocupantes dos cargos de 
Copeira/Faxineira e Manutenção Predial que trabalharão das 07h às 11h; os Seguranças 
Patrimoniais que terão mantido o seu regime de trabalho de 12 X 36.
Parágrafo único. A complementação do expediente de acordo com a carga horário de cada 
emprego será de forma remota (teletrabalho), após o expediente presencial disposto no caput 
do artigo, sem controle de registro de ponto de todos os empregados públicos, ressaltando que 
deverá o empregado público durante o horário de expediente remoto se manter-se à disposição 
da Edilidade.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal Paulista, 30 de junho de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara