norma nº 3032/2014

LEI Nº 3.032, de 18 de fevereiro de 2.014.
Autor: José Francisco de Moura Campos - Vereador
Dispõe sobre a limpeza e conservação de 
terrenos edificados ou não e dá outras 
providências.
Eu, DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu 
cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município, a presente Lei:
Artigo 1º. Os terrenos edificados ou não, deverão ser mantidos limpos e 
roçados por seu proprietário, titular de domínio útil ou possuidor.
§ 1º – Também se sujeita a esta Lei, a Administração Pública, em bem próprio 
ou sob sua guarda.
Artigo 2º. Não será permitido manter depósitos de lixo ou detritos de quaisquer 
natureza, a não ser nos locais expressamente autorizados pela Administração 
Pública.
§ 1º – Constatada a infração, será lavrado o auto respectivo.
§ 2º – Nas mesmas penalidades incorrerão aqueles que promoverem a 
deposição de lixo, detritos e entulhos nas vias, logradouros públicos ou
terrenos.
Artigo 3º. Os terrenos deverão ser roçados periodicamente.
Artigo 4°. Nos casos previstos no artigo 3º, o órgão competente, fará a 
notificação, para que a situação seja regularizada dentro do prazo de 30 dias, 
findo este prazo, não sendo atendida a notificação, a Prefeitura lavrará multa.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo, poderá, a critério da 
Administração Pública e desde que devidamente justificado por requerimento, 
ser prorrogado por mais 60 dias. 
Artigo 5º. Findo o prazo, e constatado pelo setor de fiscalização o 
descumprimento da notificação, poderá a Prefeitura por meios próprios ou 
através de empresas contratadas por licitação, efetuar o serviço necessário, 
cobrando do responsável as despesas totais, a serem pagas no prazo de 30 
dias, sem prejuízo da multa aplicada.
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2014.
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON 
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, 
em data de 18 do mês de fevereiro do ano de 2014, e encadernada sob folhas 01 no 
Volume de Leis nº 01/2014. Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2014.
Tassiane de Fatima Moraes
Diretora Técnica Legislativo