norma nº 3344/2021

 LEI Nº 3.344 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 
2021 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a 
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2043 – Administração Geral-Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL.....................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) será por conta de Convênios Estaduais 
Vinculados, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no 
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal