norma nº 3033/2014

LEI Nº 3.033, de 18 de fevereiro de 2.014.
Autor: José Francisco de Moura Campos - Vereador
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração 
de processo específico para dispensa de 
materiais e dá outras providências.
Eu, DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Artigo 1º – Para efeitos desta lei, um material só poderá ser considerado sucata e ser 
doado, se for apontado como sucata em estudo ou processo de dispensa de materiais.
Parágrafo Único – Não poderá ser doado material que ainda possa ser utilizado para a 
finalidade que foi construído ou que possa ter seu funcionamento restabelecido a partir 
de manutenção, desde que esta seja viável.
Artigo 2º – O processo de dispensa deverá conter no mínimo as seguintes 
informações:
I – Número de patrimônio, no caso de materiais cadastrados.
II – Descrição do departamento ou local onde o material se encontra.
III – Descrição dos materiais avaliados.
IV – Quantidade de cada material, utilizando as unidades de medida pertinentes.
V – Fotos dos materiais avaliados, exibindo os pontos de avaria, quando existentes e 
aparentes.
VI – Orçamento demonstrando a inviabilidade da manutenção, quando esta for acima 
de 70% do valor dos bens registrados no patrimônio.
VII – Data da conclusão dos trabalhos.
VIII – Nomes dos responsáveis pelo processo.
IX – Número da identidade dos responsáveis.
X – Assinatura dos responsáveis.
Artigo 3º - O processo que trata o artigo anterior deverá ser acompanhado pelo chefe 
do departamento onde os materiais estiverem alocados, por um servidor vinculado ao 
mesmo departamento e, opcionalmente por um outro servidor que não seja vinculado 
ao mesmo departamento, que também poderá apresentar parecer.
Artigo 4º - A formalização da doação só poderá ocorrer após o encerramento do 
processo de dispensa, que se dará com a assinatura do responsável pela 
administração geral da Prefeitura ou pelo Prefeito, manifestando conhecimento e 
aprovação dos trabalhos.
Parágrafo Único – O responsáveis pelo processo de dispensa dos materiais, 
respondem civil, penal e administrativamente por irregularidades no processo de 
dispensa.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2014.
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON 
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 
18 do mês de fevereiro do ano de 2014, e encadernada sob folhas 01 no Volume de Leis nº 
01/2014. Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2014.
Tassiane de Fatima Moraes
Diretora Técnica Legislativo