norma nº 10/2021

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2021
(Autoria: Márcio José Garpelli)
Dispõe sobre a outorga de Torrão Natal ao Doutor 
Diogo Maciel Lazarini.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do inciso III do artigo 200 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, o Torrão Natal ao Doutor Diogo Maciel Lazarini.
Art. 2º A entrega do Título dar-se-á em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente 
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, especialmente para este fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de setembro de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara