norma nº 3034/2014

LEI Nº 3.034, de 18 de fevereiro de 2.014.
Autor: Antonio Valdecir Berto - Vereador
Dispõe sobre a obrigatoriedade de portas 
automáticas ou giratórias com detector de metais 
em todas as agências bancárias no município de 
Laranjal Paulista.
Eu, DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º As agências bancárias que mantenham suas atividades no Município de 
Laranjal Paulista, ficam obrigados a instalar portas automáticas ou giratórias, com 
vidros à prova de bala, detector de metais e travamento automático para a proteção de 
seus funcionários, clientes e demais usuários.
Art 2° As agências bancárias, que, na data de publicação desta lei estiverem em 
atividade, terão o prazo de 30 (trinta) dias para efetuarem o pedido pela instalação do 
sistema de segurança descrito no art. 1º a partir da data de notificação desta lei pelo 
poder executivo.
Art. 3º Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2014.
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON 
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 
18 do mês de fevereiro do ano de 2014, e encadernada sob folhas 01 no Volume de Leis nº 
01/2014. Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2014.
Tassiane de Fatima Moraes
Diretora Técnica Legislativo