norma nº 3035/2014

LEI Nº 3.035 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar PERMISSÃO de USO de 
BEM IMÓVEL de propriedade do Município de 
Laranjal Paulista à ALARDE - Associação 
Laranjalense dos Portadores de Deficiência.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
outorga para PERMISSÃO de USO de BEM IMÓVEL, à ALARDE - Associação 
Laranjalense dos Portadores de Deficiência, localizada na Rua Dr. Pereira Barreto, 
nº 82, inscrita no CNPJ sob nº 04.834.332/0001-22, com a finalidade de construção 
das instalações da sede social da entidade. 
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo compreende 361,77 m² do 
imóvel objeto da matrícula 12.140 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal 
Paulista, situado neste Município e Comarca, dentro do perímetro urbano, de acordo 
com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e 
confrontações abaixo especificadas: 
REGISTRO: Matrícula nº 12.140, do Livro nº 2 – Registro Geral, o 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
PROPRIETÁRIO: Município de Laranjal Paulista/SP.
ROTEIRO:“Um lote de terreno sob nº 04 (quatro) da Quadra “B”, do 
loteamento denominado “RESIDENCIAL GUERINO ZALLA”, situado 
nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista/SP, com frente para a 
Alameda Angelina Bellato Zalla (antiga Rua 01), onde mede quatorze 
metros e cinquenta centímetros (14,50m); igual medida nos fundos 
onde divide com propriedade da Estrada de Ferro Sorocabana; pelo 
lado direito de quem da frente olha mede vinte e quatro metros 
(24,00m)e divide com o Lote “05”, pelo outro lado mede vinte e 
cinco metros e noventa centímetros (25,90m) e divide com o Lote 
“03”, fechando-se o perímetro,sem benfeitorias, com a área de 
361,77 metros quadrados. Está ao lado ímpar da via fronteiriça e 
distante pelo seu lado esquerdo de quem da frente olha 73,00 
metros da esquina com a Rua Gaspar Ricardo.”
Art. 2º A Permissão de Uso de Bem Imóvel que trata esta Lei se fará de forma 
gratuita, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em caráter privativo, mediante a 
condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos 
da entidade permissionária. 
Art. 3º As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas 
por Decreto do Prefeito municipal, desde que a permissionária obedeça aos 
seguintes prazos, sob pena de revogação da permissão: 
a) para início da construção: será de 12 (doze meses), a contar da 
publicação desta Lei, o prazo para que a permissionária inicie a 
construção no bem objeto de permissão citado no art. 1º, 
parágrafo único, desta Lei, podendo ser prorrogado tal prazo 
mediante Lei;
b) para término da construção: será de 24 (vinte e quatro) meses, 
a contar do início da construção, o prazo para que a 
permissionária conclua a construção no bem objeto de permissão 
citado no art. 1º, parágrafo único, desta Lei, podendo ser 
prorrogado tal prazo mediante Decreto do Prefeito Municipal, 
desde que mais de 50% (cinquenta por cento) da obra já esteja 
concluído. (Redação de acordo com a Emenda nº 01/2014 ao 
Projeto de lei nº 50/2014).
Parágrafo Único. Encerrada a vigência concedida no artigo 2º, desta Lei, e ou 
revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão 
incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, 
direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. 
Art. 4º A presente Permissão de Uso de Bem Imóvel poderá ser revogada por 
ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em 
procedimento competente.
Art. 5º Fica condicionado a esta Lei, o TERMO DE PERMISSÃO de USO de
BEM IMÓVEL, que institui as cláusulas pactuantes das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de fevereiro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 25 de 
fevereiro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento