norma nº 3365/2021

LEI Nº 3.365 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2021 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.100.000,00 
(Um Milhão e Cem Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a 
inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.100.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) se dará conforme disposto no 
inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da 
seguinte rubrica:
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 1.100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL.......................................................................................R$ 1.100.000,00
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício financeiro de 
2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de dezembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais e publicada no Diário Oficial do Município de Laranjal 
Paulista.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo