| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2008 |
| Date | 2008-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD, NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI N° 2.656, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal da Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal, MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos do art. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal, do art. 106 da Lei n° 8.078/90 – Decreto n° 861/93. Art. 2° - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC: I – a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC II – a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN; III – o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON. Parágrafo Único – Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à 2 proteção e defesa do consumidor, sediadas no município observado o disposto nos incisos I e II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1965. CAPÍTULO II DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON Art. 3° - Fica instituído o PROCON municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do Sistema Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor. Art. 4° - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal: I - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; II - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Municipal e defesa dos direitos e interesses dos consumidores; III - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público privado; IV - Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; V - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e ao Ministério Público as situações não resolvidas administrativamente; VI - Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; VII - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; 3 VIII - Atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o tema “Educação para o Consumo” nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; IX - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; X - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44, da Lei n° 8.078/90), e registrando as soluções; XI - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores; XII - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 861/93); XIII - Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento; XIV - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos. DA ESTRUTURA Art. 6° - A estrutura organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: I - Coordenadoria Executiva; II - Serviço de Atendimento ao Consumidor; III - Serviço de Fiscalização; IV - Serviço de Educação ao Consumidor; V - Serviço de Apoio Administrativo. Art. 7° - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços, por Chefes. 4 Art. 8° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal. Art. 9° - As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas pelo Regimento Interno. Art. 10 – O Coordenador do PROCON Municipal contará com uma Comissão permanente, para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.078/90, que será integrada por representantes de associações ou entidades de defesa do consumidor, representante do Executivo Municipal e representante dos fornecedores ou associações comerciais. DOS RECURSOS HUMANOS Art. 11 – O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, bem como dará todo o suporte necessário no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros. Art. 12 – Outra fonte de recursos do PROCON Municipal será a arrecadação de multas administrativas, conforme art. 56 da Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 861/93, art. 24, inciso III. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 14 – Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON, que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes. 5 Art. 15 – As atribuições dos Setores e competência dos dirigentes de que trata esta Lei serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante resolução do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO III COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN Art. 16 – Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização, destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no §1° do art. 55 da Lei n° 8.078/90. Art. 17 – A Comissão Municipal Permanente de Normatização será composta por um representante dos seguintes seguimentos: I – PROCON Municipal; II – Ministério Público; III – Secretaria Municipal de Educação; IV – Secretaria Municipal de Saúde; V – Entidades privadas de defesa do consumidor legalmente constituídas; VI – Organismos de representação das entidades comercias e industriais (e outros órgãos de defesa do consumidor existentes no Município). Art. 18 – Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Senhor Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos que representam, para um mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução, considerando-se cessada a investidura, no caso de perda da condição de representante dos órgãos e entidades mencionadas no art. 17 desta Lei. 6 Art. 19 – O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será o Presidente da Comissão. Art. 20 – A participação na Comissão será considerada serviço de natureza relevante e não remunerada. Art. 21 – Para o desempenho das suas funções especificas, a Comissão Municipal Permanente de Normatização poderá contar com comissões de caráter transitório, instituídas por ato de seu Presidente, integrada por especialista de órgãos públicos e privados ligados à defesa do consumidor. Art. 22 – A Comissão Municipal Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Art. 23 – As reuniões da Comissão Permanente de Normatização serão registradas em ata e quorum mínimo de 50 % (cinqüenta por cento) de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o voto de desempate. Art. 24 – Perderá a condição de membro da Comissão o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1(um) ano. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON Art. 25 – Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições: 7 I – atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor; II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor; III – gerir o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD destinado recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor. Parágrafo Único – Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, no exercício da gestão do Fundo Municipal dos Direitos Difusos, compete: I – firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades do Fundo; II – examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses dos consumidores; III – aprovar as demonstrações mensais de receita e de despesas do Fundo; IV – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior. Art. 26 – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por representantes do poder público e de entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I – o Coordenador Executivo do PROCON; II – o Representante do Ministério Público da Comarca; III – organismos de representação das entidades comerciais e industriais; IV – um Representante da Secretaria de Educação; V – um Representante da Vigilância Sanitária; VI – um Representante da Secretaria de Administração e Finanças; VII – um Representante da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; 8 VIII – três Representantes de associações que atendam aos pressupostos dos incisos I e II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985; § 1° - O Coordenador Executivo do PROCON e o Representante do Ministério Público em exercício na Comarca são membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. § 2° - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de Conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal. § 3° - As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. § 4° - Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. § 5° - Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano. § 6° - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2° deste artigo. § 7° - As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local. Art. 27 - O Conselho será presidido pelo Coordenador do PROCON. Art. 28 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. 9 § 1° - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. § 2° - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá 48 (quarenta e oito) horas após, com qualquer número de participantes. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS Art. 29 – Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, conforme o disposto no art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto n° 861, de 9 de julho de 1993, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Art. 30 – O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente: I – financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor; II – aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; III – realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor; IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; V – estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do consumidor objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários. 10 Art. 31 – Constituem receitas do Fundo: I – as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas ao direito do consumidor; II – 70% (setenta por cento) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 56, inciso I, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e arts 10 e 24, inciso III, do Decreto n° 861, de 9 de julho de 1993; III – o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado; IV – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; V – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VI – as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VII – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. § 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. § 2° - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 – No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica e de fiscalização com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: 11 I – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, da Secretaria de Direito Econômico – SDE/MJ; II – Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; III – Promotoria de Justiça do Consumidor; IV – Juizado de Pequenas Causas; V – Delegacia de Polícia; VI – Secretaria da Saúde e da Vigilância Sanitária; VII – INMETRO; VIII – SUNAB; IX – Associações civis comunitárias; X – Conselhos de Fiscalização do Exército Profissional. Art. 33 – Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo Único – Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 34 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de setembro de 2008. ANTONIO RINALDO MARTINS Presidente da Câmara