norma nº 3036/2014

LEI Nº 3.036 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar PERMISSÃO de USO de BEM 
IMÓVEL de propriedade do Município de Laranjal 
Paulista à ASMULP - Associação dos Funcionários 
e Servidores Públicos Municipais de Laranjal 
Paulista.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
outorga para PERMISSÃO de USO de BEM IMÓVEL, à ASMULP - Associação dos 
Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Laranjal Paulista, localizada na 
Suaidan Abud, nº 50, inscrita no CNPJ sob nº 67.366.997/0001-79, com a finalidade de 
construção das instalações da sede social da entidade. 
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo compreende 253,00 m² do 
imóvel objeto da matrícula 10.178 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal 
Paulista, situado neste Município e Comarca, na Vila Toti, dentro do perímetro urbano, 
de acordo com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivados, com as 
dimensões e confrontações abaixo especificadas: 
REGISTRO: Matrícula nº 10.178, do Livro nº 2 – Registro Geral, o 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
PROPRIETÁRIO: Município de Laranjal Paulista/SP.
ROTEIRO:“Um lote de terreno situado nesta cidade e comarca, na Vila 
Toti, sob nº “6”, com frente para a Alameda Adamo Gardenal, lado 
ímpar, onde mede onze metros e quatro centímetros (11,04), nos 
fundos mede onze metros (11,00), confrontando com o Lote “8” ora 
desmembrado, de Joel João Ruberti, no lado esquerdo mede vinte e 
dois metros e sessenta e dois centímetros (22,62), confrontando com o 
Lote “7” ora desmembrado, de Joel João Ruberti e pelo lado direito 
mede vinte e três metros e vinte e dois centímetros (23,22), 
confrontando com o Lote “5” ora desmembrado, de Joel João Salto, 
fechando-se o perímetro com a área de 253,00m², sem benfeitorias. 
Está desmembrado dos cadastros nºs 25552500 e 25551700, distante 
38,64 metros da esquina da Rua José Manoel de Oliveira. Está na 
quadra formadas pelas mencionadas vias públicas e mais a Rua 
Antonio Rodrigues Machado e Rua Cesare Gianotti.” 
Art. 2º A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo 
prazo de 99 (noventa e nove) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que a 
área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade 
permissionária. 
Art. 3º As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas por 
Decreto do Prefeito municipal, desde que a permissionária obedeça às seguintes 
condições, sob pena de revogação da permissão: 
a) prazo para início da construção: será de 12 (doze meses), a contar 
da publicação desta Lei, o prazo para que a permissionária inicie a 
construção no bem objeto de permissão citado no art. 1º, parágrafo 
único, desta Lei, podendo ser prorrogado tal prazo mediante Lei;
b) prazo para término da construção: será de 24 (vinte e quatro) 
meses, a contar do início da construção, o prazo para que a 
permissionária conclua a construção no bem objeto de permissão 
citado no art. 1º, parágrafo único, desta Lei, podendo ser prorrogado 
tal prazo mediante Decreto do Prefeito Municipal, desde que mais de 
50% cinquenta por cento) da obra já esteja concluído;
c) após o término da obra o Poder Executivo Municipal poderá fazer 
uso do imóvel de forma gratuita, desde que com prévio aviso. 
(Redação de acordo com a Emenda nº 01/2014 ao Projeto de lei nº 
51/2014).
Parágrafo Único. Encerrada a vigência concedida no artigo 2º, desta Lei, e ou 
revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão 
incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, 
direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. 
Art. 4º A presente Permissão de Uso de Bem Imóvel poderá ser revogada por ato 
do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em 
procedimento competente.
Art. 5º Fica condicionado a esta Lei, o TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE 
BEM IMÓVEL, que institui as cláusulas pactuantes das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de fevereiro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 25 de fevereiro de 
2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento