norma nº 14/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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ATO Nº 14/2021
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o período 
de recesso para o mês de dezembro de 2021 e janeiro 
de 2022. 
Considerando o Art. 136 do Regimento Interno e Art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
O Presidente da Câmara Municipal De Laranjal Paulista/SP, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º A Câmara entrará em recesso legislativo, no período compreendido entre 14 de dezembro
de 2021 até 31 de janeiro de 2022.
Art. 2º Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período de 
recesso (Art. 370 do Regimento Interno).
Parágrafo único. Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter
extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, § 1º).
Art. 3º O expediente de trabalho presencial dos servidores da Câmara Municipal, no período de 
14 de dezembro de 2021 até 23 de janeiro de 2022, deverá ser cumprido no horário das 08h às 
12h, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Copeira/Faxineira e Manutenção Predial que 
trabalharão das 07h às 11h; os Seguranças Patrimoniais que terão mantido o seu regime de 
trabalho de 12 X 36.
Art. 4º No período de 23 de dezembro 2021 até 02 de janeiro de 2022 não haverá expediente, 
ocasião a qual nenhum departamento deverá funcionar. 
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal Paulista, 14 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara