| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública Daina Fabíola de Lara Oliveira Arruda, e dá outras providências”. |
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br 1 PORTARIA nº 02/2022 de 05 de janeiro de 2022. “Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública Daina Fabíola de Lara Oliveira Arruda, e dá outras providências”. ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria: CONSIDERANDO, que a empregada pública Daina Fabíola de Lara Oliveira Arruda, completou no dia 31 de maio de 2020, 5 (cinco) anos de serviço, e 02 (dois) anos de efetivo labor, excluído o período de estágio probatório, licenças e suspenso o anuênio pela Lei Complementar nº 173/2020 de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, completando seu ano base em 04 de janeiro de 2022: Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública Daina Fabíola de Lara Oliveira Arruda, ocupante do cargo efetivo de Assistente Contábil, RG n° 45.712.692-9 SSP/SP, CPF n° 364.729.548-52, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017. Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada e constará a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de janeiro de 2022. ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO Presidente da Câmara Publicado e afixado em 05/01/2022 por edital no Átrio da Câmara Municipal.