norma nº 3037/2014

LEI Nº 3.037 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar PERMISSÃO de USO de BEM 
IMÓVEL de propriedade do Município de Laranjal 
Paulista à Associação de Agricultura Familiar de 
Laranjal Paulista – AFALAPA.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
outorga para PERMISSÃO de USO de BEM IMÓVEL, à de Associação de Agricultura 
Familiar de Laranjal Paulista – AFALAPA,localizada na Estrada da Serra – Sítio III, 
Bairro Abóboras, inscrita no CNPJ sob nº 13.624.009/0001-15, nesta cidade, com a 
finalidade de abertura de entreposto para comércio em geral, desde que diretamente 
ligado ao desenvolvimento da agricultura familiar do Município de Laranjal Paulista. 
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo compreende 1.398,36 m² 
objeto da matrícula 13.105 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, 
situado neste Município e comarca, no Jardim das Palmeiras, denominado “Área 
A”,dentro do perímetro urbano, de acordo com a planta e memorial descritivo, 
devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas: 
REGISTRO: Matrícula nº 13.105, do Livro nº 2 – Registro Geral, o 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
PROPRIETÁRIO: Município de Laranjal Paulista/SP.
ROTEIRO:Um imóvel urbano, situado neste Município e Comarca de 
Laranjal Paulista/SP, no loteamento denominado “Jardim das 
Palmeiras”, denominado “Área A”, com a área total de 1.398,36m², 
com as seguintes características e confrontações: “Inicia-se no vértice 
A1, localizado na Rua Sebastião Benedito de Lara, junto a divisa com a 
propriedade de José de Paula Filho e sua mulher Maria Amélia Alves de 
Paula (matrícula nº 4.997). Deste vértice A1 segue o azimute 
145º04’00” por 50,78 metros até o vértice A2, confrontando com a 
propriedade de José de Paula Filho e sua mulher Maria Amélia Alves de 
Paula (matrícula nº 4.997). Do vértice A2 segue o azimute 258º02’42”, 
por 28,35 metros até o vértice A13a, confrontando com a “Área B”
(matrícula nº 13.106). Do vértice A13a segue o azimute 323º19’04” por 
36,30 metros até o vértice A14 segue o azimute 287º16’06”, por 7,96 
metros até o vértice A15. Do vértice A15 segue o azimute 327º58102”, 
por 3,65 metros até o vértice A16, confrontando até aqui com a Rua 
Maria Alexandrina Salgado. Do vértice A16 segue em curva de 
concordância à direita com desenvolvimento 8,30 metros e raio de 
4,53 metros até o vértice A17, confrontando com a Rua Maria 
Alexandrina Salgado. Do vértice A17 segue o azimute 72º49’20”, por 
2,84 metros até o vértice A18. Do vértice A18 segue o azimute 
77º44’42”, por 25,24 metros até o vértice A1 (acima), confrontando 
até aqui com a Rua Sebastião Benedito de Lara, fechando-se o 
perímetro e encerando a área de 1.398,36 metros quadrados. Está na 
quadra formada pelas Ruas Sebastião Benedito de Lara, Rua Maria 
Alexandrina Salgado, Rua José Marquesi e Rua 5 de Julho.” 
Art. 2º A Permissão de Uso de Bem Imóvel que trata esta Lei se fará de forma 
gratuita, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em caráter privativo, mediante a 
condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da 
entidade permissionária. 
Art. 3º As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas por 
Decreto do Prefeito municipal, desde que a permissionária obedeça aos seguintes 
prazos, sob pena de revogação da permissão: 
a) para início da construção: será de 12 (doze meses), a contar da 
publicação desta Lei, o prazo para que a permissionária inicie a 
construção no bem objeto de permissão citado no art. 1º, parágrafo 
único, desta Lei, podendo ser prorrogado tal prazo mediante Lei;
b) para término da construção: será de 24 (vinte e quatro) meses, a 
contar do início da construção, o prazo para que a permissionária 
conclua a construção no bem objeto de permissão citado no art. 1º, 
parágrafo único, desta Lei, podendo ser prorrogado tal prazo 
mediante Decreto do Prefeito Municipal, desde que mais de 50% 
(cinquenta por cento) da obra já esteja concluído.
Parágrafo Único. Encerrada a vigência concedida no artigo 2º, desta Lei, e ou 
revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão 
cedidas para outra Associação ou incorporadas ao patrimônio do Município através de 
Lei, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou 
retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º A presente Permissão de Uso de Bem Imóvel poderá ser revogada por ato 
do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em 
procedimento competente.
Art. 5º Fica condicionado a esta lei, o TERMO de PERMISSÃO de USO de BEM 
IMÓVEL, que institui as cláusulas pactuantes das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de fevereiro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 25 de fevereiro de 
2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento