norma nº 8/2022

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PORTARIA nº 08/2022 de 21 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública
JUCILÉIA APARECIDA MILANI ZAMBIANCO, e dá outras 
providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública JUCILÉIA APARECIDA MILANI ZAMBIANCO, 
completaria no dia 01 de novembro de 2019, 5 (cinco) anos de serviço, excluído a licença 
maternidade (12/04/16 a 08/10/2016), porém em 02/10/2019 a empregada pública iniciou a licença 
sem remuneração, conforme previsão legal, restando, portanto, 30 (trinta) dias para concluir o ano 
base;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (02/05/2014 a 01/11/2017)
e da licença sem remuneração (02/10/2019 a 03/11/2021);
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar nº 
173/2020 de 27/05/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer 
título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou 
majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de 
qualquer natureza;
Posto isto, a empregada pública completará 02 (dois) anos em 30 de janeiro de 2022.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública JUCILÉIA APARECIDA MILANI 
ZAMBIANCO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Contábil, RG n° 40.616.513-0 SSP/SP, CPF 
n° 348.726.858-22, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da
empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada e 
constará a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 21/01/2022 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.