norma nº 3038/2014

LEI Nº 3.038, de 28 de fevereiro de 2.014.
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos 
servidores, dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do 
Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista, na forma 
do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Eu, DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2014 reajuste salarial de 5,8% 
(cinco inteiros e oito décimos por cento) a título de revisão anual das remunerações 
dos servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2014 reajuste de 5,8% (cinco 
inteiros e oito décimos por cento) dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a título de revisão anual.
Art. 3º A revisão anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de fevereiro de 
cada ano.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de fevereiro de 2014.
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON 
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 28 do 
mês de fevereiro do ano de 2014, e encadernada sob folhas 01 no Volume de Leis nº 01/2014. 
Laranjal Paulista, 28 de fevereiro de 2014.
Tassiane de Fatima Moraes
Diretora Técnica Legislativo