norma nº 3370/2022

LEI Nº 3.370 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267, de 14 de 
maio de 2019, para estabelecer revisão nos
vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do
Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 47 da Lei nº 3.267, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os vencimentos 
dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista 
receberão vencimento mensal no valor em moeda corrente 
nacional de R$ 1.734,64 (um mil setecentos e trinta e quatro 
reais e sessenta e quatro centavos), devido a partir da posse dos 
candidatos eleitos.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.267 de 14 de maio de 2019 permanecerem 
inalterados.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.318, de 22 de janeiro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão orçamentária, 
suplementada se for o caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeitura Municipal