norma nº 12/2022

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PORTARIA nº 12/2022 de 02 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público 
Rafael Alves Bento, e dá outras providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Rafael Alves Bento, completou no dia 01 
de julho de 2020, 12 (doze) anos de serviço;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (01/07/2008 a 
01/07/2011); 
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar 
nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou 
majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de 
qualquer natureza; 
Posto isto, o empregado público completou 09 (nove) anos em 02 de fevereiro de 
2022. 
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público RAFAEL ALVES BENTO, ocupante do 
cargo efetivo de Segurança Patrimonial, RG n° 43.160.921-4 SSP/SP, CPF n° 368.859.828-81, 
mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, 
nos termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado 
e constará a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2022. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 02/02/2022 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.