norma nº 13/2022

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PORTARIA nº 13/2022 de 02 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
Raquel Miriam Pereira da Silva, e dá outras providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Raquel Miriam Pereira da Silva, completou 
no dia 01 de julho de 2020, 12 (doze) anos de serviço;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (01/07/2008 a 
01/07/2011); 
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar 
nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou 
majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de 
qualquer natureza; 
Posto isto, a empregada pública completou 09 (nove) anos em 02 de fevereiro de 
2022. 
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública RAQUEL MIRIAM PEREIRA DA SILVA, 
ocupante do cargo efetivo de Copeira/Faxineira, RG n° 25.340.472-1 SSP/SP, CPF n° 
182.307.548-70, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base 
da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada
e constará a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2022. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
fevereiro de 2022.
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 02/02/2022 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.