norma nº 1/2022

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
ATO Nº 01/2022
Disciplina e Regulamenta as premissas básicas do uso dos 
tablets na Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
CONSIDERANDO, a iminente implantação do sistema eletrônico de votação, tecnologia de 
gerenciamento informatizado das atividades legislativas, que propõe dar maior eficiência e 
dinamismo às votações plenárias no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. 
O Presidente da Câmara Municipal De Laranjal Paulista/SP, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno, resolve:
Art. 1° Este documento define as premissas básicas do uso dos tablets na Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista e tem como objetivo informar e orientar a todos os usuários quanto à correta 
utilização deste recurso. 
Art. 2° O uso do tablet ocorrerá exclusivamente nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista.
§ 1° Cada Vereador receberá o tablet antes das sessões plenárias, revisado e em condições 
técnicas favoráveis para o uso ao qual se propõe.
§ 2° Para a realização das votações, cada Vereador receberá um login e senha de acesso inicial 
que deverá ser alterada em seu primeiro uso ao sistema legislativo, que preferencialmente conte 
com a utilização de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, de uso pessoal 
e intransferível, de modo aumentar a segurança contra acessos indevidos. 
§ 3° O compartilhamento de login e senha de acesso é vedado, sob pena da aplicação de sanções 
administrativas cabíveis.
§ 4° Toda e qualquer falha que porventura venha a ocorrer durante a utilização do equipamento, 
seja ela a nível de hardware ou software, deverá ser comunicada ao empregado público do 
departamento de tecnologia da informação, o qual irá averiguar e apurar o ocorrido, bem como 
tomar as devidas providências, de modo que o problema seja sanado.
§ 5° Ao final das sessões plenárias, o empregado público do departamento de tecnologia da 
informação providenciará a guarda dos tablets nas dependências da Câmara Municipal. 
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§ 6° Quaisquer avarias ou danos identificados após o uso do equipamento, que caracterizem mau 
uso, serão notificados pelo funcionário ao vereador para as providências cabíveis. 
Art. 3° Todos os responsáveis deverão assinar o Anexo I - Termo de Responsabilidade. 
Art. 4° A internet deve ser utilizada como canal para pesquisas e busca de informações sobre 
assuntos de estrito interesse do serviço público.
Laranjal Paulista, 08 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA
Nome:
Cargo:
Recebi da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, para uso exclusivo em Sessão, 1 (um) 
equipamento de informática, contendo as seguintes especificações:
Tablet Samsung Galaxy TAB A7 Lite
Patrimônio 
Comprometo-me a mantê-lo em perfeito estado de conservação, ficando ciente do dever de:
a) Zelar pelo bem sob meu uso, mantendo as condições de software e de hardware que
me foram originalmente entregues.
b) Não realizar a instalação de aplicativo, software ou qualquer solução não autorizada e/ou
que possa causar danos. 
c) Priorizar a utilização do equipamento para o fim a que se destina.
d) Se o equipamento for danificado ou inutilizado por emprego inadequado, mau uso, negligência 
ou extravio, comprometo-me a repor o equipamento nas mesmas condições de uso ou, 
alternativamente, ressarcirei à Câmara Municipal de Laranjal Paulista o valor do bem, atendendo 
à mesma especificação técnica ou equivalente ao bem recebido. 
e) Em caso de dano, inutilização ou extravio do equipamento deverei comunicar imediatamente 
à Câmara Municipal de Laranjal Paulista que deverá adotar as providências legais cabíveis;
f) Em caso de furto ou roubo, deverei providenciar Boletim de Ocorrência junto à Polícia e 
entregá-lo na Câmara Municipal de Laranjal Paulista, que deverá adotar as providências legais 
cabíveis; 
g) Responsabilizo-me a devolver o equipamento completo e em perfeito estado de conservação, 
considerando-se o desgaste natural pelo uso do bem, à Câmara Municipal de Laranjal Paulista. 
(Data / assinatura / nome do Vereador)
DEVOLUÇÃO
Atestamos que o bem foi devolvido em ______ /_______ /________ , nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado 
(_) Apresentando defeito 
(_) Faltando peças/acessórios:
Declaro ainda, que o aparelho apresenta o seguinte estado de conservação: 
(_)Bom (_)Regular (_)Ruim 
Obs: (se houver)
(Data / assinatura / nome do responsável pelo recebimento)