| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.039 DE 15 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2014 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 61.675,42 (Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos)com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.541.0018.1.077– CONSTRUÇÃO RECICLAGEM DE LIXO 4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................... R$ 51.675,42 Fonte 02 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS 4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................... R$ 10.000,00 Fonte 01 – TESOURO Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor R$ 61.675,42 (Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos)será da seguinte forma: I – Recursos do Fehidro – para galpão de materiais recicláveis R$ 51.675,42, por excesso de arrecadação de convênios estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. II – Anulação parcial de dotação conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS 99.999.0004.0.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.90.99.99 00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................... R$ 10.000,00 Fonte 01 – TESOURO Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,15 de abril de 2014. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15 de Abril de 2014. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento