norma nº 3040/2014

LEI Nº 3.040 DE 30 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.562 de 29 de março 
de 2007, que criou o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB de LaranjalPaulista.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Altera os Artigos 1º e 2º, da Lei nº 2.562 de 29 de março de 2007, 
passa constar a seguinte redação:
“Artigo 1º - Nos termos do Artigo 24, Inciso IV, § 1º, da Lei nº 
11.494 de 20 de junho de 2007 e Portaria nº 430 de 10 de 
dezembro de 2008 do FNDE (Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação), fica constituído o Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação do 
FUNDEB.(Redação dada pela Emenda nº 08/2014 - 1ª Emenda 
ao Projeto de Lei nº 06/2014)
Artigo 2º - O Conselho Municipal será constituído por 11 (onze) 
membros titulares, sendo:
a) – 02 (dois) Representantes do Poder Executivo 
Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria 
de Educação ou órgão equivalente;
b) – 01 (um) Representante dos Professores da Educação 
Básica Pública;
c) – 01 (um) Representante dos Diretores das Escolas 
Básicas Públicas;
d) – 01 (um) Representante dos servidores Técnico￾Administrativos das Escolas Básicas Públicas;
e) – 02 (dois) Representantes dos pais de alunos na 
Educação Básica Pública;
f) – 02 (dois) Representantes dos estudantes da 
Educação Básica Pública, 01 (um) dos quais indicado 
pela entidade de estudantes secundaristas;
g) – 01 (um) Representante do Conselho Municipal de 
Educação;
h) – 01 (um) Representante do Conselho Tutelar, a que se 
refere a Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de abril de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 
30 de Abril de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento