norma nº 3377/2022

LEI Nº 3.377 DE 15 DE MARÇO DE 2022
 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2022 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de 
R$57.333,00 (Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais) com inclusão no 
PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 57.333,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$57.333,00 (Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais) se dará 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com 
anulação parcial da seguinte rubrica:
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.39.00 – 34 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 57.333,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL............................................................................................R$ 57.333,00
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2022. 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal